TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA DIGITAL SAVYE

Cláusula Primeira – Transparência de atividades e limites da relação de consumo

1.1. O USUÁRIO declara ciência e concordância de que a SAVYE desempenha atividades exclusivas de intermediação tecnológica e suporte administrativo, não prestando serviços de assistência médica própria e não operando como estabelecimento farmacêutico, em observância ao dever de informação clara previsto no artigo sexto do Código de Defesa do Consumidor.

1.2. A responsabilidade técnica e profissional pelo ato médico, diagnóstico e emissão de receitas pertence ao médico assistente credenciado dotado de autonomia profissional nos termos da Lei nº 12.842/2013, enquanto a manipulação, o envio físico do fármaco e o controle de qualidade laboratorial são de responsabilidade integral da farmácia parceira identificada na nota fiscal emitida em nome do consumidor.

1.3. Em cumprimento ao art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de ciência prevista nesta Cláusula deverá ser apresentada ao USUÁRIO em destaque visual próprio, mediante mecanismo de aceite específico e ativo (ex.: caixa de marcação segregada do aceite geral dos Termos), não se admitindo sua vinculação por meio de aceite tácito ou genérico de política de uso mais ampla.

Cláusula Segunda – Consentimento para dados sensíveis e governança de inteligência artificial

2.1. Ao preencher os questionários e fornecer dados antropométricos e clínicos na plataforma, o USUÁRIO emite consentimento livre, expresso e destacado para o tratamento de seus dados pessoais sensíveis de saúde, nos termos do artigo onze da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

2.2. A SAVYE esclarece, em estrita conformidade com a Resolução CFM nº 2.454/2026, que os sistemas de inteligência artificial embarcados operam unicamente na triagem administrativa automatizada de contraindicações graves, restando assegurado ao USUÁRIO o direito de obter a revisão humana de qualquer negativa algorítmica, bem como informações claras sobre as medidas de segurança e privacidade aplicadas ao banco de dados.

2.3. Nos termos do art. 20 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o USUÁRIO tem direito a solicitar a revisão, por pessoa natural, de qualquer decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afete seus interesses, incluindo resultados de triagem algorítmica, sugestões de protocolo ou eventual recusa de continuidade no fluxo de atendimento, devendo a solicitação ser respondida em prazo razoável e por profissional médico habilitado, na forma da Cláusula Segunda do Contrato de Credenciamento firmado entre a SAVYE e a SOCIEDADE MÉDICA.

Cláusula Terceira – Opção de contratação isolada e combate à venda casada

3.1. A SAVYE assegura ao USUÁRIO a faculdade de contratar de forma isolada o serviço de telemedicina e suporte de triagem, cindindo o pacote combinado para viabilizar a livre aquisição do tratamento farmacológico em qualquer farmácia de manipulação de sua escolha, repelindo a venda casada vedada pelo art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.

3.2. Optando pela cisão, o USUÁRIO receberá sua prescrição em formato eletrônico qualificado com assinatura ICP-Brasil para uso externo, pagando à plataforma unicamente a parcela devida pelos serviços tecnológicos e clínicos executados.

3.3. O valor da contratação isolada da consulta médica e dos serviços de triagem deverá ser exibido ao USUÁRIO de forma clara, prévia e destacada, em separado do valor do pacote combinado, no mesmo momento e com o mesmo grau de visibilidade da oferta combinada, de modo a assegurar a real e efetiva liberdade de escolha do consumidor, vedada qualquer prática que torne a opção isolada artificialmente menos vantajosa como forma de indução à compra casada.

Cláusula Quarta – Direitos do titular de dados pessoais

4.1. O USUÁRIO, na qualidade de titular de dados pessoais, poderá exercer, a qualquer tempo e mediante solicitação aos canais indicados no item 4.4, os direitos previstos no art. 18 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), incluindo: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei; portabilidade a outro fornecedor de serviço; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre compartilhamento de dados; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências; e revogação do consentimento.

4.2. A revogação do consentimento para tratamento de dados de saúde poderá implicar a impossibilidade de continuidade do atendimento médico e da prestação dos serviços da plataforma, sendo o USUÁRIO previamente informado dessa consequência antes de confirmar a revogação.

4.3. Os dados pessoais do USUÁRIO serão retidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observado o prazo mínimo de guarda de prontuário eletrônico de 20 (vinte) anos previsto na Resolução CFM nº 1.821/2007, e eliminados ou anonimizados ao final do prazo legal aplicável, ressalvadas hipóteses de guarda obrigatória para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

4.4. A SAVYE mantém encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO), cujo contato para exercício dos direitos previstos nesta cláusula é o endereço eletrônico suporte@savye.com.br, com prazo de resposta de até 15 (quinze) dias contados do recebimento da solicitação.

Cláusula Quinta – Compartilhamento de dados com terceiros da cadeia de atendimento

5.1. Para viabilizar a prestação integral do serviço, os dados pessoais do USUÁRIO, incluindo dados sensíveis de saúde, poderão ser compartilhados com: (i) o médico assistente credenciado, para fins de anamnese, diagnóstico e prescrição; (ii) a farmácia de manipulação parceira, limitado ao conteúdo da prescrição eletrônica necessário à manipulação do medicamento; (iii) a instituição de pagamento parceira, limitado aos dados necessários ao processamento da transação financeira; (iv) os profissionais de nutrição e de educação física credenciados, quando o USUÁRIO contratar acompanhamento nutricional ou de treino, limitado aos dados estritamente necessários à elaboração e revisão do respectivo plano; e (v) autoridades públicas, quando exigido por lei ou determinação judicial.

5.2. É vedado o compartilhamento de dados de saúde do USUÁRIO para finalidades publicitárias, comerciais, de treinamento de modelos de Inteligência Artificial de terceiros ou qualquer outra finalidade alheia à prestação do serviço contratado, sem consentimento específico e destacado do titular.

5.3. Todos os terceiros indicados no item 5.1 estão vinculados a instrumento contratual que impõe obrigações de confidencialidade e de tratamento de dados em conformidade com a LGPD, restrito às finalidades ali previstas.

Cláusula Sexta – Cookies e tecnologias de rastreamento

6.1. A plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para fins de funcionamento, segurança, análise de desempenho e, mediante consentimento do USUÁRIO, personalização de conteúdo, nos termos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e da LGPD.

6.2. O USUÁRIO poderá gerenciar suas preferências de cookies por meio do painel de configurações da plataforma, podendo revogar o consentimento a cookies não essenciais a qualquer momento, sem prejuízo do funcionamento básico do serviço.

Cláusula Sétima – Direito de arrependimento e cancelamento

7.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o USUÁRIO poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da assinatura ou do ato de recebimento do serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, tendo direito à devolução integral dos valores eventualmente pagos, monetariamente atualizados.

7.2. O direito de arrependimento previsto no item 7.1 não se aplica após a efetiva realização da teleconsulta médica e a emissão da prescrição, hipótese em que o serviço médico já foi integralmente prestado, ressalvado o direito de cancelamento de serviços futuros ainda não executados (ex.: consultas de renovação subsequentes).

7.3. O cancelamento do pedido do medicamento manipulado, quando ainda não iniciado o processo de manipulação pela farmácia parceira, dará direito à devolução integral do valor pago a esse título, observadas as regras específicas de reembolso da farmácia parceira e da instituição de pagamento.

Cláusula Oitava – Limitação de responsabilidade da SAVYE

8.1. A SAVYE responde pela disponibilidade, segurança e funcionamento técnico da plataforma tecnológica, não respondendo por atos de terceiros integrantes da cadeia de atendimento, incluindo erro de diagnóstico ou prescrição médica (responsabilidade exclusiva do médico assistente e da SOCIEDADE MÉDICA) e falha na manipulação, controle de qualidade ou entrega do medicamento (responsabilidade exclusiva da farmácia parceira), sem prejuízo da responsabilidade objetiva e solidária cabível nos termos do CDC quando a SAVYE integrar a cadeia de fornecimento do produto ou serviço defeituoso.

8.2. Nada nesta cláusula exclui ou limita direitos do consumidor previstos em lei, especialmente os arts. 12 a 14 e 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta cláusula interpretada exclusivamente como esclarecimento da divisão de responsabilidades técnicas entre os integrantes da cadeia de fornecimento, e não como excludente de responsabilidade solidária legalmente prevista.

Cláusula Nona – Capacidade civil e idade mínima

9.1. A contratação dos serviços da plataforma é restrita a usuários maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes, sendo vedado o cadastro de menores de idade, ressalvadas exceções expressamente autorizadas por representante legal e mediante documentação específica exigida pela SAVYE.

Cláusula Décima – Alterações dos Termos de Uso

10.1. A SAVYE poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail cadastrado ou notificação na plataforma, sendo a continuidade de uso após esse prazo interpretada como aceite às novas condições, ressalvado ao USUÁRIO o direito de rescindir o contrato caso não concorde com as alterações.

10.2. A data da última atualização destes Termos consta no cabeçalho deste documento, mantendo a SAVYE o histórico de versões anteriores à disposição do USUÁRIO mediante solicitação ao canal indicado no item 4.4.

Cláusula Décima Primeira – Atendimento ao consumidor

11.1. A SAVYE disponibiliza canal de atendimento ao consumidor para dúvidas, reclamações e solicitações relacionadas a estes Termos, pelos meios indicados em sua plataforma, comprometendo-se a responder as solicitações no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do direito do USUÁRIO de registrar reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor (Procon, plataforma Consumidor.gov.br) e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Cláusula Décima Segunda – Propriedade intelectual da plataforma

12.1. Todo o conteúdo, software, marca, layout e funcionalidades da plataforma SAVYE são de propriedade exclusiva da SAVYE ou de seus licenciantes, sendo concedida ao USUÁRIO licença de uso pessoal, gratuita, não exclusiva e intransferível, limitada ao acesso aos serviços contratados, vedada qualquer forma de cópia, engenharia reversa ou exploração comercial não autorizada.

Cláusula Décima Terceira – Dados de profissionais parceiros e demais interessados

13.1. Esta Política aplica-se também aos dados pessoais de profissionais de saúde e de educação física, empresas parceiras e demais interessados que forneçam seus dados à SAVYE por meio de formulários de contato, formulários de captação hospedados em plataformas de terceiros, canais de mensageria ou processos de credenciamento, doravante denominados INTERESSADOS.

13.2. Os dados coletados dos INTERESSADOS limitam-se a nome, endereço eletrônico, telefone, perfil em rede social profissional, localidade de atuação, registro em conselho de classe e informações sobre a respectiva atividade profissional, e são tratados com fundamento no legítimo interesse e nos procedimentos preliminares relacionados a contrato, nos termos do art. 7º, incisos V e IX, da Lei nº 13.709/2018.

13.3. Tais dados são utilizados exclusivamente para: (i) contato sobre o processo de credenciamento ou parceria comercial; (ii) avaliação da adequação do INTERESSADO aos requisitos técnicos e regulatórios aplicáveis; e (iii) formalização e execução do respectivo instrumento contratual, sendo vedada sua comercialização ou cessão a terceiros para finalidades publicitárias.

13.4. Os dados dos INTERESSADOS não credenciados serão eliminados no prazo de 12 (doze) meses contados do último contato, salvo manifestação em contrário do titular ou obrigação legal de guarda, podendo o titular solicitar a exclusão antecipada a qualquer tempo pelo canal indicado no item 4.4.

13.5. Aos INTERESSADOS aplicam-se integralmente os direitos previstos na Cláusula Quarta, bem como os canais de exercício ali indicados.

Cláusula Décima Quarta – Força maior, foro e disposições finais

14.1. Nenhuma das partes responderá por descumprimento de obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, devendo a parte afetada comunicar o evento à outra em até 5 (cinco) dias úteis.

14.2. Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da Comarca de São Paulo-SP para dirimir quaisquer controvérsias dele oriundas, ressalvado ao USUÁRIO, na qualidade de consumidor, o direito de propor ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo esta prerrogativa sobre a eleição de foro em qualquer hipótese de conflito.

14.3. O presente instrumento representa a totalidade do acordo entre as partes quanto ao seu objeto, substituindo entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

14.4. O aceite destes Termos de Uso e Política de Privacidade dá-se por meio eletrônico, mediante marcação ativa do USUÁRIO na plataforma ou pela continuidade de uso dos serviços, ficando registrados data, hora e endereço IP do aceite, o que confere ao presente instrumento plena validade e eficácia entre as partes, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

Veja também os Termos e Condições de Uso e a Política de Reembolso.