Termos e Condições de Uso — SAVYE

1. Definições

• SAVYE ou Plataforma: ambiente tecnológico que conecta paciente, médico credenciado e farmácia de manipulação parceira.
• Usuário ou Paciente: pessoa física, maior de 18 anos e civilmente capaz, que utiliza a Plataforma.
• Médico credenciado: profissional inscrito no Conselho Regional de Medicina, responsável pela avaliação clínica e eventual prescrição.
• Farmácia parceira: estabelecimento licenciado pela ANVISA, responsável pela manipulação e envio dos tratamentos.
• Tratamento: medicamento manipulado sob prescrição individualizada, de uso pessoal e intransferível.

2. Natureza do serviço

A SAVYE é uma plataforma de intermediação tecnológica e administrativa. A SAVYE não é farmácia, não fabrica nem comercializa medicamentos, e não substitui o juízo clínico do médico credenciado.

Os valores pagos pelo paciente remuneram o uso da infraestrutura tecnológica, a coordenação administrativa entre as partes e os serviços de telessaúde prestados pelo médico credenciado. A manipulação e o fornecimento do tratamento são de responsabilidade exclusiva da farmácia parceira, conforme prescrição médica.

3. Cadastro e veracidade das informações

Para utilizar a Plataforma, o usuário deve fornecer dados cadastrais e clínicos verdadeiros, completos e atualizados, incluindo nome, CPF, documento de identidade com foto e informações de saúde solicitadas na avaliação.

O usuário é o único responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda de suas credenciais de acesso. A SAVYE poderá, a qualquer tempo, solicitar a validação de identidade e recusar, suspender ou cancelar cadastros com indícios de fraude, falsidade, uso por terceiros ou divergência entre os dados informados e os documentos apresentados.

O fornecimento de informações falsas, o uso de documentos ou meios de pagamento de terceiros sem autorização, ou qualquer tentativa de fraude poderão ser comunicados às autoridades competentes e às instituições financeiras, e implicam a perda do direito a reembolso das taxas administrativas e operacionais já incorridas.

4. Avaliação médica e prescrição

A avaliação é realizada por médico credenciado, com autonomia técnica e ética garantida pela legislação. A prescrição não é garantida: o médico poderá, a seu critério clínico, recusar o atendimento, solicitar exames complementares ou indicar conduta diversa, sempre no interesse da segurança do paciente.

O tratamento prescrito é individualizado e de uso pessoal e intransferível. O paciente declara estar ciente de que o medicamento manipulado deve ser utilizado exclusivamente conforme orientação médica.

5. Tratamentos manipulados e personalizados

Os tratamentos são produzidos sob demanda, de forma personalizada, a partir da prescrição médica individualizada, por farmácia parceira licenciada pela ANVISA. Por se tratar de produto personalizado e de uso individual, aplicam-se as regras específicas de devolução previstas na Política de Reembolso.

6. Pagamentos, cobrança e parcelamento

Os pagamentos são processados por gateway de pagamento terceirizado (Asaas), nas modalidades disponíveis na Plataforma (PIX e cartão de crédito, à vista ou parcelado). Ao concluir o pagamento, o usuário autoriza a cobrança do valor correspondente ao plano contratado.

O usuário declara ser o titular ou estar devidamente autorizado a utilizar o meio de pagamento informado. A utilização de meio de pagamento de terceiros sem autorização constitui fraude e será tratada na forma da lei.

Eventuais descontos por cupom são aplicados conforme as condições vigentes no momento da compra. Renovações de tratamento são cobradas pelo valor cheio do novo ciclo, conforme cotação apresentada na Plataforma.

7. Entrega e prazos

Após a confirmação do pagamento e a emissão da prescrição, a farmácia parceira realiza a manipulação e o envio do tratamento ao endereço informado pelo usuário. Os prazos são estimados e podem variar conforme disponibilidade de insumos, conferência técnica, liberação sanitária e logística de transporte da região de entrega.

O usuário é responsável por informar endereço de entrega correto e completo, bem como por garantir o recebimento. Variações de prazo decorrentes de fatores externos não caracterizam descumprimento por parte da SAVYE.

8. Responsabilidades do usuário

• Fornecer informações verdadeiras e manter seus dados atualizados;
• Utilizar o tratamento exclusivamente conforme a orientação do médico credenciado;
• Armazenar e aplicar o medicamento de acordo com as instruções recebidas;
• Não revender, compartilhar ou ceder o tratamento a terceiros;
• Comunicar à equipe médica quaisquer efeitos adversos ou intercorrências;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem estes Termos.

9. Limitação de responsabilidade

A SAVYE atua como intermediadora tecnológica e administrativa e não se responsabiliza por:

• Decisões clínicas, que são de competência exclusiva do médico credenciado;
• A manipulação, qualidade e fornecimento do tratamento, de responsabilidade da farmácia parceira;
• Danos decorrentes de informações falsas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo usuário;
• Uso indevido, armazenamento inadequado ou aplicação incorreta do tratamento pelo usuário;
• Falhas de terceiros, como gateways de pagamento, operadoras logísticas e prestadores externos.

10. Política de Reembolso

As condições de devolução de valores, prazos e hipóteses de reembolso são regidas pela Política de Reembolso da SAVYE, que integra estes Termos para todos os efeitos.

11. Contestação de pagamento (chargeback)

O usuário compromete-se a buscar a resolução de quaisquer divergências diretamente pelos canais oficiais da SAVYE (contato@savye.com.br) antes de acionar a administradora do cartão.

A contestação de cobrança legítima — referente a serviço efetivamente prestado e/ou tratamento efetivamente entregue — caracteriza quebra destes Termos. Nessas hipóteses, a SAVYE poderá apresentar à instituição financeira as evidências da contratação e da prestação do serviço, incluindo, sem limitação: registro de aceite destes Termos (data, hora, IP e dispositivo), documento de identidade validado, histórico da avaliação médica, prescrição emitida, comprovante de envio e rastreio, e registros de comunicação. A contestação de má-fé poderá ensejar as medidas cíveis e criminais cabíveis.

12. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais e sensíveis ocorre conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), exclusivamente para as finalidades de prestação do serviço, validação de identidade, cumprimento de obrigações legais e regulatórias e defesa em processos. O usuário pode exercer seus direitos de titular pelo e-mail contato@savye.com.br.

Para fins de segurança, prevenção a fraudes e defesa em contestações, a SAVYE poderá registrar e armazenar dados de acesso, como endereço IP, dispositivo e data/hora de cada ação relevante, incluindo o aceite destes Termos e a realização de pagamentos.

13. Propriedade intelectual

A marca, o logotipo, o conteúdo, o software e os demais elementos da Plataforma são de titularidade da SAVYE ou de seus licenciadores, sendo vedada qualquer reprodução, distribuição ou uso não autorizado.

14. Vigência, alterações e foro

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado. A SAVYE poderá atualizá-los a qualquer tempo, com publicação da nova versão em seus canais oficiais. A utilização continuada da Plataforma após a atualização implica concordância com os novos Termos.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.